ENCONTRO ESTADUAL DE MAGISTRADOS EM LIVRAMENTO

 

 

A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) promove, nas próximas quinta-feira e sexta-feira (26 e 27/9), o X Congresso Estadual de Magistrados. O evento, que tem como tema central Magistratura: Para onde vamos? A instituição e a ética, será realizado em Santana do Livramento, com palestra de abertura proferida pelo juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Nuno Miguel Pereira Ribeiro Coelho. Também haverá apresentação sobre II Relatório do Projeto Supremo em Números e a palestra Justiça e interpretação do Direito como desafio aos juristas.

 

O jurista português fará a conferência sobre o tema O Estado de Direito face à crise e ao sistema, a partir das 18h. Durante a explanação, Coelho desenvolverá ideias em torno da crise enfrentada na União Europeia e do impacto na definição de um sistema judicial capaz de superar a atual conjuntura econômica e social, que é de crise internacional. “Mas também e, sobretudo, de crise dos diversos sistemas estaduais de governo e de produção do Direito. Pretende-se um Direito e uma Justiça que estejam capacitados a lidar com um cenário de crise como aquele que atravessamos”, explica.

 

O jurista, que também é vice-presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e secretário-executivo da União Internacional dos Juízes de Língua Portuguesa, exalta a troca de experiências entre magistrados de nações distintas. “Sendo juiz há cerca de 25 anos, tenho por certo que a minha capacidade de julgar é, em muito, resultado da troca de experiências com colegas de outros países, sobretudo com aqueles que mais perto se encontram da nossa tradição jurídica e judiciária”, acredita.

 

O juiz desembargador traçará, ainda, uma comparação entre a magistratura brasileira e a portuguesa. A primeira grande diferença, adianta Coelho, passa pelo estatuto social e político. “O sistema judicial brasileiro foi construído em torno de instituições judiciárias com grande magnitude institucional e política. Em Portugal, o sistema judicial ainda lida mal com a centralidade e a importância que os tribunais têm vindo a adquirir na vida social, política e econômica contemporânea”, analisa.

 

O Supremo em números e Interpretação do Direito

 

No segundo dia do encontro, às 9h, o pesquisador da Fundação Getulio Vargas (FGV) Direito Rio Ivar Hartmann apresenta os principais aspectos do II Relatório do Projeto Supremo em Números, do qual é coordenador. Os dados mostram que, entre 2010 e 2012, os estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul dominaram a pauta do STF, respondendo por seis em cada 10 processos novos chegando à Corte. Nesse período, os assuntos mais abordados pelos processos foram questões processuais civis e trabalhistas, e questões envolvendo o poder público e servidores públicos.

 

Hartmann, que também é mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) e pela Harward Law School, destaca que os principais pontos do relatório traçam um perfil dos processos que chegaram ao STF nos últimos três anos. “Quais estados originam os processos, quais são os assuntos, quais os principais litigantes, quais os efeitos da reforma do judiciário na pauta do Supremo etc”, exemplifica.

 

O pesquisador salienta, ainda, o fato de o Supremo encontrar dificuldades para fazer frente à imensa quantidade de processos. “O número não caiu como era esperado com a repercussão geral e a súmula vinculante”, frisa.

 

Às 10h30min, o mestre e doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) José Reinaldo de Lima Lopes ministra a palestra Justiça e interpretação do Direito como desafio aos juristas. Lopes também possui pós-doutorado pela Universidade da Califórnia e foi professor visitante da Universidade Nacional da Colombia e da Universidade de Munique (Cátedra Rio Branco).

 

Serviço

O que: X Congresso Estadual de Magistrados
Quando: 26 e 27 de setembro
Onde: Hotel Jandaia, Santana do Livramento

PROGRAMAÇÃO COMPLETA: http://www.ajuris.org.br/2013/07/12/x-congresso-de-magistrados/

Jurisprudência: Execução Penal. Necessidade de instauração do PAD em caso de falta grave.

Direito Criminal. Execução penal. Falta grave. Regressão do regime. Diretor do estabelecimento prisional. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Inobservância. Vício formal. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Observância. Extinção da punibilidade.

EI Nº. 70.055.727.903 G/M 359 - S 16.08.2013 - P 45 EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NÃO INSTAURAÇÃO PELO DIRETOR DA CASA PRISIONAL. VULNERAÇÃO DE DEVER LEGAL E REGULAMENTAR DO SEU OFÍCIO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA PUNIÇÃO IMPOSTA AO APENADO NO PROCESSO JUDICIAL SUMARIZADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO EM FACE DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO, ÂMBITO EM QUE À UNIÃO INCUMBE FIXAR AS REGRAS GERAIS (NACIONAIS) FEDERATIVAS E AOS ESTADOS EXERCER A SUA COMPETÊNCIA CONCORRENTE SUPLEMENTAR SOBRE A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 24, INC. I (3ª HIP.), E §§ 1º A 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS ARTS. 47 E 59 DA LEP E DO ART. 36 DO RDP/RS. 1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos artigos 47 e 59 da LEP (Lei nº 7.210/84), bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto nº 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal (majoritária) desta Corte de Justiça Estadual. 2. Ademais disto, a não instauração do prévio procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta grave imputada ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, conduz o caso sob exame à prescrição (ou decadência) administrativa, consoante prescrito, modo expresso, no art. 36 do Regulamento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul. 3. Nos termos do art. 24, inc. I (3ª hip.), e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a iniciativa legislativa pertinente às regras de "direito penitenciário" é da competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, âmbito em que à União incumbe a edição das regras gerais (nacionais) federativas (CF, art. 24, § 1º), ao passo que aos Estados é atribuído o exercício da competência concorrente suplementar na matéria (CF, art. 24, § 2º). No âmbito das competências constitucionais concorrentes sobre "direito penitenciário", a União estabeleceu as regras gerais (nacionais) federativas nos lindes da LEP - Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), todavia não editando regras sobre decadência e prescrição de processos administrativos disciplinares e de procedimentos judiciais sumarizados para a apuração de falta grave imputada a apenado recolhido ao sistema penitenciário dos Estados e da União. Diante desta omissão, o Estado do Rio Grande do Sul exerceu a sua competência constitucional suplementar na matéria e editou o Regimento Disciplinar Penitenciário do RS (Decreto nº 47.594/2010), regulamentando a prescrição (ou decadência) administrativa para a instauração de PAD, pelo Diretor de Casa Prisional, para a apuração de falta grave imputada a apenado do sistema penitenciário gaúcho. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.

Embargos Infringentes e de Nulidade, nº 70055727903 , Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 16/08/2013

DADOS DE PRODUTIVIDADE - acumulada e dos meses de maio a agosto de 2013

VARA CRIMINAL

Produção maio a agosto de 2013

Ingressos de novos processos: 1.795

Extinção de processos: 1.231

Audiências realizadas: 788

Pelo Juiz de Direito: 409

Pelos conciliadores: 379

Testemunhas e réus ouvidos: 382

Transações JECrim: 19

Decisões judiciais: 942

Sentenças de mérito: 88

sentenças de pronúncia: 01

Sentenças de impronúncia/absolvição sumária: 09

Sentenças de extinção de punibilidade: 127

Arquivamento de Inquérito: 461

Demais sentenças extintivas: 256

Produção acumulada de janeiro de 2012 a agosto de 2013*

Ingressos de novos processos: 7.526

Audiências realizadas: 3.728

Pelo Juiz de Direito: 1.957

Pelos conciliadores: 1.771

Testemunhas e réus ouvidos: 1.790

Transações JECrim: 319

Decisões judiciais: 8.243

Sentenças de mérito: 461

sentenças de pronúncia: 12

Sentenças de impronúncia/absolvição sumária: 31

Sentenças de extinção de punibilidade: 1.255

Arquivamento de Inquérito: 2.929

Demais sentenças extintivas: 3.555

• Dados não incluem a Vara de Execuções Criminais.
• Férias do Juiz de Direito titular de 22.07 a 21.08

Mandado de busca e apreensão resulta em prisão por posse de arma de fogo.

Em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido pela Juiz de Direito da Vara Criminal local, agentes da Polícia Civil acabaram por prender em flagrante o Sr. L.P.C. pela posse irregular de armas de fogo e munições.

A medida foi determinada pelo Juízo criminal após registro de ocorrência de agressões que teriam vitimado a esposa do flagrado, a qual indicou que o alegado agressor possuía armas de fogo.

Diante de tal acusação, foi determinado pelo Poder Judiciário à Autoridade Policial que efetuasse a busca e apreensão das referidas armas de fogo, medida que foi cumprida por agentes da DP local, oportunidade na qual lograram encontra um revólver, uma espingarda e munições, sendo dada voz de prisão a L.P.C.

O flagrante foi homologado pela Autoridade Judicial e, sendo caso no qual a legislação permite a liberdade, foi determinada a expedição de alvará de soltura, com a aplicação de medidas de proteção em benefício da vítima, restando o flagrado proibido de aproximar-se da ex-esposa e de manter qualquer contato, ainda que telefônico, com esta, tudo sob pena da decretação de prisão preventiva em caso de desobediência.

Foto: Jornal "A Platéia"

IMAGENS DE LIVRAMENTO

CLUBE CAMPESTRE - SEDE  E  CAMPO  DE  GOLFE

 

 

A história do golfe brasileiro tem parada obrigatória numa cidade de menos de cem mil habitantes localizada no sudoeste gaúcho, na fronteira do Uruguai. Trata-se de Santana do Livramento. É lá que está o Clube Campestre de Livramento, o terceiro clube de golfe mais antigo do país, que comemora neste dia 4 de julho seus 90 anos de fundação. Em idade, ele só perde para o São Paulo Golf Club (1901) e para o Santos São Vicente Golf Club (1915).

O Clube Campestre nasceu como Armour Golf Club. Como outros campos de golfe espalhados pelo país, foi construído por estrangeiros que vieram para o Brasil para trabalhar em frigoríficos. No caso de Santana do Livramento, os “culpados” pelo campo foram os funcionários americanos e ingleses do Frigorífico Armour. Não é a toa que o clube foi fundado num dia 4 de julho – mesma data em que é comemorada a independência dos EUA. Há quem diga que o frigorífico só foi implantado na cidade depois que começaram as obras do campo de golfe

Os americanos da Armor não sabiam, mas estavam sendo decisivos na história do golfe brasileiro – e não apenas por conta da construção do campo. Explico: as raias do Armour Golf Club foram desenhadas por um espanhol chamado José Maria Gonzalez, que trouxe para o Brasil o ramo familiar de golfistas de maior sucesso no país. O filho de José Maria, Mário Gonzalez, que se tornou um dos maiores golfistas brasileiros de todos os tempos, nasceu durante as obras do campo de Santana do Livramento.

Em 1959, um grupo de sócios liderados por Hugo Leal de Andrade comprou o campo do frigorífico e lhe deu o nome de Clube Campestre de Livramento. Além do campo de 9 buracos, a história do golfe nacional também pode ser conferida na imponente sede, que mantém a mesma arquitetura da época de inauguração

Texto: Confederação Brasileira de Golfe
http://www.cbg.com.br/noticiasInterna.asp?cod_materia=3058

Vara Criminal de Livramento faz entrega de viaturas à Brigada Militar

TEXTO E FOTOS: Blog do 2º Regimento de Polícia Montada

(http://2rpmon.com.br/?p=3478)

Na tarde desta quarta-feira, dia 11 de setembro, o comandante do 2º R P Mon, Major João Suly Carpes Mazzucco, recebeu nas dependências do Regimento, o juiz da vara criminal, Dr. Gildo Adagir Meneghello Junior. Na oportunidade o representante do Poder Judiciário  realizou a entrega de uma motocicleta e de uma viatura reformada para a Patrulha Escolar.

A viatura anteriormente utilizada para o desenvolvimento do policiamento junto as escolas foi reformada e manutenida para proporcionar melhor condições ao atendimento da rede escolar. Já a motocicleta representará um incremento, pois juntamente a outra motocicleta repassada pelo comando do 1ºEsqd,  reforçará as ações preventivas e ostensivas. Conforme mencionada pelo comandante do do 2º R P Mon, Major João Suly Carpes Mazzucco, o trabalho desenvolvido junto a crianças e adolescentes auxilia na base da sociedade tornando-se um diferencial na relação da Instituição com a população. As ações da Patrulha Escolar tem como eixo norteador o atendimento de ocorrências na área escolar, bem como visitas e orientações as escolas, auxiliando no patrulhamento nos arredores dos educandários e tendo nas ações do Proerd, Prosepa e PM Mirim, uma ação de formação. 

No encontro, o juiz da vara criminal, Dr. Gildo Adagir Meneghello Junior ressaltou o trabalho desenvolvido pela Brigada Militar e destacando a importância das relações entre as Instituições em prol da melhoria no atendimento das demandas.

Durante o transcorrer da visita, o cap. Andre Chaves Moura, comandante do 1º/2º R P Mon apresentou as ações junto ao policiamento local, visando uma maior agilidade frente o grande número de veículos, e mencionou a parceria que está sendo desenvolvida com a policía de Rivera, captaneadas através  do comandante do 2º R P Mon tendo como uma de suas ferramentas a ação na área central com o grupo de motocicletas, o policiamento através do Pelotão de Operações especiais e os agentes de inteligência.

No findar, todos os presentes verificaram a importância de encontros como o realizado, pois auxiliarão para construir novas parcerias e futuras ações.

Agendada audiência para oitiva de testemunhas no processo pela morte dos taxistas Hélio Beltrão e Márcio Magalhães

O Juízo Criminal da Comarca de Sant'Ana do Livramento designou para o dia 26 de setembro próximo a audiência de instrução do processo no qual Luan Barcelos é acusado pelas mortes dos taxistas Hélio Beltrão e Márcio Magalhães. na oportunidade, deverão ser ouvidas 14 testemunhas residentes em Livramento.

Em decisão anterior, foi julgada improcedente exceção de incompetência oposta pela Defesa do acusado, que pretendia ser julgado na Comarca de Porto Alegre, sendo reafirmado, pelo Juiz de Direito local, a competência da Vara Criminal de Livramento para o processo e julgamento de dois dos seis casos de latrocínio pelos quais Luan é acusado. Por regra legal, o delito ocorrido na cidade uruguaia de Rivera é de competência jurisidicional de Vara Criminal da Capital do Estado do Rio Grande do Sul.

Foi negado pedido defensivo para que fosse realizada a "reconstituição dos fatos".

Veja também: http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2013/09/justica-nega-nova-reconstituicao-da-morte-de-seis-taxistas-no-rs.html

http://www.radioguaiba.com.br/Noticias/?Noticia=506380