Tribunal do Júri realiza sessão de julgamento

No dia 12.12.13, o Conselho Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Sant'Ana do Livramento reuniu-se para julgamento da morte de Oscar Silveira Laiol, ocorrida em 03.10.08, crime cometido na rua Manoel Prates Garces.

O Ministério Público havia denunciado o réu EDERSOM OSMAR MENEZES GUEDES, acusando-o da prática do delito de homicídio simples cometido mediante reiterada agressão à vítima, com socos, chutes na cabeça.

Em sessão de julgamento, os jurados, após afastarem as teses defensivas de negativa de dolo (intenção de matar) e de legítima defesa, condenaram o acusado, reconhecendo, entretanto, uma das teses da Defesa, para a configuração do crime de homicídio privilegiado, comedito sob violenta emoção logo após injusta provocação da vítima.

Em face da condenação operada e do reconhecimento do homicídio privilegiado, o Juiz de Direeito Presidente do Tribunal do Júri fixou a sentença condenatória em 05 anos, 07 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semi-aberto.

Oficiou na Acusação o Promotor de Justiça Dr. Davi Lopes Rodrigues Jr. e, na Defesa, a Dra. Natália Paola Kirkof e o Dr. André Freitas.

Processo n.º 025/2.08.0002597-8

Vara Criminal é homenageada em evento de Formatura do Pelotão Mirim da Brigada Militar

Brigada Militar realiza formatura do PM Mirim e conclusão das atividades alusivas aos projetos sociais em Santana do Livramento.

Na tarde desta quinta-feira, dia 12 de dezembro a Brigada Militar em Santana do Livramento realizou a formatura do Pelotão Mirim do 2º R P Mon e conclusão das atividades dos projetos sociais do ano de 2013. Na oportunidade, o Comandante do 2° R P Mon, TC João Suly Carpes Mazzucco recepcionou o Juiz de direito, Gildo Meneghello, o inspetor Chefe da Receita Federal em Santana do Livramento, Adilson Valente, do Sec. Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, Aencastro Feippe, que representou o Prefeito Municipal no ato, a coordenadora do Centro de Referencia da Mulher, Roseli Ortiz, o chefe do Estado-Maior do 10° CRB, Cap Gerson Luis da Silva Rodrigues, o gerente da Outo e Prata, Francisco Brum que representou os parceiros junto a sociedade civil, bem como, parceiros, diretos de escolas, familiares e policiais militares que prestigiaram o ato.

Formatura do PM Mirim

A solenidade junto às turmas da manhã e tarde, simbolizando a conclusão das atividades desenvolvidas pelo pelotão mirim do 2º R P Mon, contingente de 42 crianças dos 10 aos 13 anos, os quais vivenciaram as atividades durante o ano de 2013, conhecendo o cotidiano Brigadiano.

O projeto Pelotão Mirim tem como gestor administrativo o Comando do 2˚ R P Mon através do efetivo da Patrulha Escolar, contando com o suporte do Consepro-conselho pró-segurança pública como gestor financeiro, através de conta criada para armazenar recursos financeiros para a aquisição de materiais para logística, subsistência, alimentação, vestuário e demais necessidade que surjam para a implantação do projeto.

O Pelotão Mirim tem por objetivo Geral, a ética e a cidadania, promovendo a integração e a valorização de crianças em situação de vulnerabilidade de nossa comunidade, colocando-as em condições de dignidade e respeitabilidade perante toda a comunidade santanense, visando desenvolver, em crianças valores éticos, princípios, consciência cidadã, noções de segurança, prevenção às drogas e à violência, preservação ambiental, dentre outros.

O projeto tem por objetivos:

·       Reconstruir conceitos de cidadania e valores como o respeito, a lealdade e honestidade nas convivências familiares e sociais;

·       Realizar situações de reflexão sobre a sua realidade de vida e possíveis mudanças, a partir das ações cotidianas;

·       Oferecer atividades que desenvolvam aprendizagem;

·       Contribuir com o reforço escolar, mediante acompanhamento de um professor;

·       Incentivar a disciplina e autoconhecimento como meios de atingir o sucesso escolar;

·       Desenvolver o zelo pelos materiais escolares bem como a própria higiene pessoal;

·        Estimular o pensamento criativo;

·       Valorizar a necessidade de cooperação;

·       Estabelecer relações interpessoais, no decurso das brincadeiras que desenvolvam a linguagem, o raciocínio, a imaginação e o desenvolvimento moral;

·       Proporcionar momentos de estudo e pesquisa;

·       Fortalecer a imagem institucional da Brigada Militar como protagonista de cidadania e garantidora de direitos humanos e inclusão social.

Os integrantes mirins representam suas respectivas escolas e dependentes de Brigadianos.

A seleção tem como apoio a Patrulha Escolar, juntamente com diretores, orientadores e servidores, em reunião, onde escolheram o PM Mirim de cada escola;

As vagas correspondem ao turno inverso do aluno matriculado na escola e onde deverão ser informados anteriormente para adequação e planejamento dos gestores.

 

 

1. Projetos Sociais:

Neste ano de 2013, o 2° R P Mon. atingiu um público estimado de cerca de 15 mil pessoas.

Todas as iniciativas, o coloca entre as Unidades militares que mais se voltaram à função preventiva dentro da Corporação, Brigada Militar. Entre as ações destacam-se o projeto Ações Integradas, Proerd e PM Mirim, bem como, o Prosepa, que no ano de 2014, passará a denominar-se Pelotão Juvenil da Brigada Militar.

Junto as escolas são desenvolvidas as edições do projeto Ações Integradas, simbolizando a união de esforços entre várias instituições da área de segurança, bem como, educacional e formação. Neste ano as escolas Hector Acosta, Silvio Ribeiro, Rivadávia Correa, Cyrino Luiz de Azevedo e Rafael Vieira da Cunha, esta a 1ª escola da área rural a receber as atividades do projeto.

Neste ano participaram das ações a Brigada Militar, Polícia Civil, Policia Rodoviária Federal, Urcamp- curso de direito, Unipampa, IFSUL, Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade urbana, AESSul, Comitê Binacional de enfrentamento a violência, Projeto de Educação Fiscal, Comad, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Centro de Referencia da Mulher, 7° R C Mec, 18ª Coordenadoria de Tradicionalismo e Presilha do Pago, 10° CRB, Pelotão Ambiental, Canil, Pelotão Hipo, e Patrulha Escolar do 2° R P Mon.

 A todos o nosso muito obrigado e a certeza que em 2013 crescemos junto ao trabalho com os alunos, pois ocorreram múltiplos momentos de interatividade que justificaram que nosso ambiente pode não ser o melhor do mundo, mas é o ideal para a formação da cidadania dos participantes, destacou o TC Mazzucco em sua fala, que ratificou que estaremos junto a comunidade da Fronteira da Paz em 2014.

Texto e fotos: Blog do 2º RPMon

Apenados tranalharão para a comunidade de Livramento em serviços de limpeza urbana.

Através de convênio firmado entre o Município de Sant'Ana do Livramento e SUSEPE, apenados dos regimes semi-aberto e aberto passarão a reforçar os efetivos das Secretarias Municipais, notadamente no atendimento aos serviços de limpeza urbana.

Inicialmente, 14 apenados serão designados pela Pentitenciária Estadual de Sant'Ana do Livramento para comporem grupos de trabalho a serviço da Municipaliade. Além de remuneração, os apenados poderão beneficiar-se de remição pelos dias trabalhados (art. 126 da Lei de Execuções Penais).

A medida beneficiará, não apenas os apenados, que lograram efetuar trabalho digno e honesto para o sustento de sua família, mas a própria comunidade que, a um custo menor, verá o incremento no número de trabalhadores nos serviços de limpeza urbana.

VARA CRIMINAL DIVULGA O DESTINO DAS "CESTAS BÁSICAS"

A VARA CRIMINAL da Comarca de Sant'Ana do Livramento divulga o destino dado aos recursos angariados com o pagamento de prestações sociais alternativas, conhecidas popularmente como “cestas básicas” ou multas, decorrentes de transações e suspensões de processos efetuadas no Juizado Especial Criminal.

Apenas no período de 11 meses, a comunidade de Livramento recebeu R$ 120.044,00 (cento e vinte mil e quarenta e quatro reais) entregues pelo Vara Criminal local que foram empregados nas mais variadas finalidades, desde a aquisição de duas motocicletas novas para o policiamento, compra de vários equipamentos de informática para os órgãos de segurança pública, de vigilância e monitoramento, conserto e recuperação de viaturas policiais, bem como reformas foram realizadas no Presídio local, que também recebeu sistema de monitoramento eletrônico por câmeras de última geração. Também foram beneficiadas entidades sociais locais, como a ASSANDEF, Lar de Meninas, Asilo da S.I.A.N., a Associação de Proteção dos Animais dentre outras associações beneficentes.

Os valores são entregues a partir de pedidos de entidades conveniadas com a Vara Criminal sempre com a apresentação de três orçamentos, e são fiscalizados pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, sendo que as entidades beneficiadas prestam contas através da entrega de notas fiscais.

Dentre as doações a órgãos públicos, no valor total de R$ 79.841,00, feitas pela Vara Criminal destaca-se:

a) Doações à Brigada Militar (R$ 43.970,00):

• compra de duas motocicletas, de 125 cc e 250 cc, para o policiamento ostensivo e apoio à Patrulha Escolar
• recuperação total de um automóvel corsa para a Patrulha Escolar
• doação de 03 computadores novos, 02 impressoras, 01 projetores digitais, vários equipamentos de vigilância eletrônica (beneficiando também ao Pelotão Ambiental)
• doações de móveis de cozinha e eletrodomésticos (refrigerador, micro-ondas etc.) ao PROSEPA
• doação de abrigos, jaquetas de inverno, bonés e calçados ao Pelotão Mirim

b) Doações à SUSEPE (R$ 17.906,50):

• aquisição de 01 ar condicionado
• conserto de viatura furgão
• aquisição e instalação de sistema interno de comunicação integrada
• aquisição e instalação de sistema de monitoramento eletrônico com câmeras e monitor coloridas
• melhorias no parlatório

c) Doações à Polícia Civil (R$ 15.817,00)

• aquisição de material de escritório
• aquisição de 03 computadores, 03 estabilizadores, 02 nobreaks e 02 impressoras
• aquisição de sistemas de vigilância eletrônica

d) Doação ao I.F.Sul – Inst. Federal do Sul (R$ 1.300,00) para custeio de transporte urbano de mulheres carentes participantes do Programa Mulheres-Mil Binacional.

Quanto às doações para entidades beneficentes, no valor de R$ 40.203,00, destacam-se:

a) S.I.A.N. - Soc. Internac. Auxílio aos Necessitados (R$ 10.192,00) para aquisição de 02 televisores 42', 02 refrigeradores 433 lt, reforma de veículo automotor.

b) Lar de Meninas (R$ 2.500,00) para aquisição e instalação de portão eletrônico.

c) A.S.S.A.N.D.E.F. (R$ 5.224,83) para aquisição de materiais de construção para a nova sede.

d) A.S.J. - Assoc. Santanense de Judo (R$ 5.000,00) para pagamento de auxílio de transporte a alunos carentes.

e) A.S.P.A. - Assoc. Santanense de Proteção dos Animais (R$ 5.319,00) para aquisição de remédios, rações e drogas anticoncepcionais.

f) Projeto Tchê – Vila Kennedy (R$ 4.000,00) para aquisição de gêneros alimentícios para café da manhã, almoço e janta de crianças e adolescentes carentes.

Mantida pelo Tribunal de Justiça a condenação de latrocida

Em recurso julgado no dia 19 de setembro último, a 7ª Câmara Criminal manteve a condenação de JAIME DA SILVA ALVES imposta pelo Juiz Criminal de Sant'Ana do Livramento em 26 anos e 08 meses de pena privativa de liberdade pelo roubo seguido de morte que vitimou ADVANDAR FLORES NOBRE.

O condenado se encontrava preso preventivo desde a data do fato.

JAIME foi denunciado pelo Ministério Público porque:

No dia 25 de abril de 2012, por volta das 10h, na localidade de Passo da Guarda, Pedregal, interior de Santana do Livramento-RS, o denunciado JAIME DA SILVA ALVES, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com os adolescentes Diego do Canto Alves, Michel do Canto Alves e Glauber Felipe Gaspar de Menezes, subtraiu da vítima Advandar Flores Nobre, para si e para outrem, mediante violência consistente em inicialmente imobilizar e amarrar a vítima numa cadeira e, posteriormente, desferir-lhe um tiro na cabeça – utilizando-se de espingarda da marca “Rossi”, calibre 28, nº de série A114468, acabamento oxidado (auto das fls. 23/24 do IP) – o que lhe ocasionou a morte – conforme descreve o laudo preliminar de necropsia da fl. 39 que refere ter sido revelado “como causa mortis, desorganização de massa encefálica produzida por projetil de arma de caça que penetrou no crânio pela região frontal, com característica de tiro encostado” - uma camioneta “FIAT/Uno Pick-Up LX HD 1.6”, de cor cinza, placa IBX-6151, ano de fabricação/modelo 1992; uma motosserra da marca “Sthil”, modelo MS 180; um basto com estribo e maneador; um facão da marca “Tramontina”; um serrote; um par de botas de borracha, de cor azul; um xergão; um xergão com esponja; um pelego; um pelego de cor preta; um freio, com rédeas e cabeçada; uma corda de nylon com 15 metros de comprimento; uma sobre cincha; um pelego preto, grande; um rebenque; um basto e uma carona; uma ovelha; um carneiro da raça “Ideal”; um martelo, um facão com bainha e um facão sem marca; três garrafas de aguardente de 800 mililitros, cada; um garrafão de vinho de cinco litros; um pacote de fumo desfiado; dois cobertores; duas colchas; três pacotes de prego; quatro refrigerantes em garrafa “pet”; um rádio da marca “Sony”; e um rádio da marca “Motoradio”.

Na ocasião, o denunciado, na condição de promotor e organizador da cooperação do crime, em conjunto com os adolescentes Diego, Michel e Glauber Felipe (sendo os dois primeiros seus filhos), previamente acordados entre si desde o dia anterior, sabedores de que a vítima vivia sozinha no local bem como que possuía diversas mercadorias em um armazém que estava desativando, além de uma arma de fogo (termo de informações das fls. 10/11), foram, de ônibus, até as proximidades da propriedade daquela. Logo após descerem do coletivo, o denunciado e os adolescentes, ao perceberem que o armazém existente na propriedade da vítima estava fechado, bateram na porta e, ao serem atendidos por Advandar, compraram uma garrafa de cachaça, saindo, em seguida, tendo aquele fechado novamente o armazém.

Alguns instantes após, a vítima, por iniciativa própria, abriu o armazém, oportunidade em que Glauber Felipe pediu-lhe um copo d'água, sendo que, no momento em que a vítima chegou com a água, Glauber Felipe e Diego seguraram Advandar pelos braços e pelas pernas, imobilizando-o, e o amarraram em uma cadeira. Ato contínuo, enquanto Michel cuidava, na parte de fora da casa, o movimento na estrada, o denunciado e os adolescentes Glauber Felipe e Diego subtraíram a arma de fogo bem como outros diversos bens do interior da propriedade da vítima (colocando-os no interior da camioneta antes descrita). Logo após, antes de deixarem o local, o adolescente Glauber Felipe, com a plena ciência e total consentimento do denunciado bem como dos adolescentes Felipe e Diego, desferiu um disparo contra a cabeça da vítima, que veio a ocasionar-lhe a morte, fugindo, em seguida, na camioneta subtraída.

Logo depois, o denunciado e os adolescentes foram abordados e detidos por policiais militares na posse de parte da res, sendo conduzidos à Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento local.