Publicada em 04 de abril último, a Lei n.º 12.961/2014 altera os arts. 35, 50 e 72, bem como revoga os §§1º e 2ª do art. 58 todos da Lei n.º 11.343/06, dispondo sobre a destruição de substâncias entorpecentes apreendidas.
Prevê o novel regramento que as plantações ilícitas deverão ser imediatamente destrúídas pela Autoridade Policial (que manterá quatidade suficiente apreendida para exame pericial e lavrará auto de levantamento); também dispõe a norma que o Juiz, no prazo de dez dias após receber o auto de prisão em flagrante, deverá determinar a destruição das drogas (reservada quantidade suficiente para a realização do laudo toxicológico definitivo). Em ambos os casos, caberá ao Delegado de Polícia providenciar a destruição da droga no prazo de 15 dias e com a fiscalização do Ministério Público e de agentes sanitários.
A quantidade de drogas mantidas em razão de contraprova serão eliminadas ao final do processo (ou quando arquivado o inquérito policial), por determinação do Juiz de Direito, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou, ainda, da Autoridade Policial.
Os procedimentos acima alteram-se, ligeiramente, a droga apreendida não for resultante de auto de prisão em flagrante.
Prevê o novel regramento que as plantações ilícitas deverão ser imediatamente destrúídas pela Autoridade Policial (que manterá quatidade suficiente apreendida para exame pericial e lavrará auto de levantamento); também dispõe a norma que o Juiz, no prazo de dez dias após receber o auto de prisão em flagrante, deverá determinar a destruição das drogas (reservada quantidade suficiente para a realização do laudo toxicológico definitivo). Em ambos os casos, caberá ao Delegado de Polícia providenciar a destruição da droga no prazo de 15 dias e com a fiscalização do Ministério Público e de agentes sanitários.
A quantidade de drogas mantidas em razão de contraprova serão eliminadas ao final do processo (ou quando arquivado o inquérito policial), por determinação do Juiz de Direito, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou, ainda, da Autoridade Policial.
Os procedimentos acima alteram-se, ligeiramente, a droga apreendida não for resultante de auto de prisão em flagrante.
Nenhum comentário:
Postar um comentário